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Conheça a lei que estabelece as regras entre franqueadores e franqueados

Você sabia que existe uma lei sobre franquias no Brasil? 

Com o intuito de definir quais os requisitos para marcas transformarem-se em uma rede de franchising e estabelecer regras para os contratos celebrados entre franqueadores e franqueados, essa legislação traz mais segurança e amparo jurídico aos envolvidos na negociação.

Portanto, se você está interessado em adquirir uma franquia, a recomendação é dedicar um tempo para conhecer a fundo essa lei. Ainda mais agora que foi atualizada. 

A princípio, a lei de franquias foi sancionada em 1994. Mas, recentemente, no final de 2019, passou por alterações que já estão em vigor desde março de 2020, transformando-se na Lei 13.966/19. 

Com a finalidade de trazer mais detalhamento, as mudanças são benéficas para o franqueado, pois evidenciam quais informações sobre o negócio o franqueador deve passar antes do contrato ser assinado, na Circular de Oferta de Franquias.  

Ainda não sabe o que é Circular de Oferta de Franquias? Fique tranquilo! Vamos explicar esse e outros pontos da nova lei.

Assim, trazemos aqui um resumo dos principais pontos de interesse aos franqueados. Confira!

O que define uma franquia perante a lei?

O primeiro artigo da nova Lei sobre Franquias esclarece o que de fato consiste em uma franquia:

“Art. 1º  

Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.”

Então, pela descrição acima, a Lei de Franquias deixa bem claro a diferença entre licença de uso de marca e franchising. 

Em outras palavras, ao adquirir uma franquia você não adquire apenas o direito de usar a marca como bem entender. 

Primordialmente, o franqueado deve seguir uma série de regras, desde o layout arquitetônico da loja até o pagamento de royalties — todas descritas detalhadamente na COF e no contrato. Enquanto o franqueador deve disponibilizar todo o aparato necessário para que isso aconteça.

Além disso, note também que a relação entre franqueador e franqueado não caracteriza vínculo empregatício nem relação de consumo. Portanto, leis trabalhistas (CLT) e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser usadas como respaldo jurídico.

O que é Circular de Oferta de Franquias (COF)?

Antes de assinar o contrato de compra de uma franquia, a COF é o documento mais importante para o futuro franqueado.

Mas, afinal, o que é COF? 

A Circular de Oferta de Franquias é o documento que o franqueador deve enviar ao franqueado, no mínimo, 10 dias antes da assinatura do contrato. 

A COF deve conter todas as informações sobre o negócio necessárias ao candidato.

Na Lei de Franquias, é o Artigo 3º que trata sobre quais informações devem constar obrigatoriamente no documento. 

Por exemplo, deve constar: o histórico da franquia, balanços e demonstrações financeiras da franqueadora nos últimos 2 anos, perfil do franqueado ideal, total estimado do investimento inicial, royalties, taxa de publicidade e supervisão da rede, entre outras. 

Além disso, é obrigatória a inclusão dos modelos do contrato-padrão e do pré-contrato de franquia, com os respectivos anexos e prazos de validade. 

Em outras palavras, a COF é como se fosse a proposta extremamente detalhada do franqueador ao franqueado. 

Dessa forma, garante-se ao franqueado todas as informações necessárias para avaliar e decidir pela assinatura (ou não) do contrato de compra.

Nova Lei de Franquias: o que mudou na Circular de Oferta de Franquia

Com a mudança recente na Lei de Franquias, o Artigo 3º sofreu alterações e ficou mais completo. 

Veja as novas informações exigidas para a COF:

• Contato dos franqueados: lista com contato de todos os atuais franqueados da rede e daqueles que a deixaram nos últimos 24 meses;

• Regras de concorrência: explica as principais regras de concorrência da rede; 

• Valores de investimento: estimativa de todos os valores de investimento com os quais o franqueado deve arcar; 

• Treinamento: especifica os treinamentos, durações, conteúdos e custos;

• Questões de sucessão: esclarece se é possível transferir o contrato e quais as regras a serem seguidas;

• Atribuições ao contrato: trata da validade do contrato e quais procedimentos em caso de prazo determinado, além de punições se não forem cumpridos;

• Estabelecimento de cotas: informa se há cotas mínimas de compras e em quais situações o investidor poderá recusar a cota;

• Conselhos ou associações: estipula se a rede detém um conselho ou associação de franqueados.

É bastante coisa, não? Mas aproveite, pois conhecer a Lei de Franquias ajuda a fechar negócio com mais segurança.

Por fim, o grande objetivo da Lei sobre Franquias é garantir que os negócios sejam fechados e mantidos com transparência e garantias para ambas as partes. 

Nesse sentido, o fato da lei ter passado por recente atualização mostra que o mercado de franchising no Brasil continua avançando e se profissionalizando cada vez mais.

Portanto, se você está pensando em comprar um franquia, a principal dica é estudar sobre o assunto e conhecer a Lei de Franquias. 

Caso queira, você pode ler a lei atualizada na íntegra no site do Planalto.

Existem muitas formas de empreender e ser dono ou dona do próprio negócio. Comprar uma franquia é uma delas.

Neste post vamos explicar os passos indispensáveis para avaliar as opções do mercado e entender como comprar uma franquia de sucesso. 

Para que a escolha seja certeira, é importante que sua futura empresa faça sentido para você não só como Pessoa Jurídica, mas também como Pessoa Física. 

Afinal, conforme veremos a seguir, há muito mais que se considerar do que apenas o investimento inicial da aquisição.  

Mas, antes de mais nada, vale esclarecer o que é exatamente uma franquia.

Como comprar uma franquia: as regras do jogo

Em resumo, trata-se de um modelo de negócios baseado na relação entre o franqueador, que é o proprietário da marca que optou por expandir seu negócio através de franquias, e o franqueado, que é quem compra os direitos de abrir uma loja, neste caso, você.

Dessa forma, ao adquirir uma franquia, você compra o direito de usar uma marca já consolidada no mercado e deve seguir o padrão do serviço ou do produto descrito no contrato. Além disso, recebe todo o apoio em tecnologia e treinamentos por parte do franqueador.

Vale ressaltar também que no Brasil é um modelo de negócio regulamentado e amparado pela Nova Lei de Franquia (Lei n.° 13.966/2019), recentemente sancionada. Em outras palavras, as regras do jogo entre franqueador e franqueado são bem definidas.

Por isso, se você deseja empreender, mas não quer construir uma marca do zero, saber como comprar uma franquia é uma ótima opção. Você terá o apoio e a confiança de um negócio que já foi testado e comprovado, com uma marca reconhecida e que pode chegar ao ponto de equilíbrio muito mais rápido.

Dicas sobre como comprar uma franquia

Ter dinheiro para investir é fundamental, mas a força de vontade também é um fator determinante.

Confira a seguir as dicas para saber como comprar uma franquia de sucesso e comece a se preparar desde já.

1. Conheça seu perfil e analise o mercado para escolher seu setor

Atualmente no Brasil existem diversos setores de franquias e, para cada segmento, encontram-se opções baratas, com baixo investimento inicial, e outras mais caras. 

Porém, decidir o setor apenas considerando o valor do investimento inicial é um erro muito comum. Portanto, para acertar na decisão, é muito importante buscar dados que confirmem que determinado setor está em alta e que deve permanecer assim nos próximos anos. 

Acima de tudo, lembre-se que comprar um franquia é um investimento a longo prazo. Para se ter uma ideia, dentre os setores que mais crescem no Brasil nos últimos anos, Alimentação está entre sempre os primeiros.

Além disso, também é interessante considerar suas preferências pessoais. Afinal, se você for empreender em um setor que não tem a mínima afinidade, qual será a sua motivação para lidar com isso todo santo dia? 

Empreender, mesmo sendo dono de franquia, é muito desafiador. Então, por que não escolher um setor que te faça trabalhar com paixão? 

Por exemplo, se você é apaixonado por churrasco e cerveja pode conhecer a franquia O Açougue 😉

2. Pesquise muito sobre tudo que envolve a franquia (tudo mesmo)

Mesmo que você não esteja pensando em comprar uma franquia tão cedo, quanto antes você começar a estudar sobre as marcas que despertam seu interesse, mais informações você terá para tomar a melhor decisão. 

Esse acompanhamento pode ser vantajoso para ter uma visão realista da marca, se ela realmente consolidada, se está entregando o que promete e se os resultados positivos se mantém ao longo do tempo.

Por isso, busque uma franqueadora de confiança e pesquise como funciona na prática. Converse com atuais e ex-franqueados, visite as lojas e tire todas as suas dúvidas. 

Principalmente, conheça o histórico do franqueador e preste bastante atenção em como é o relacionamento nessa fase de “namoro”. Assim, você poderá sentir se ele entregará tudo que está no contrato. 

3. Vire um expert no mercado escolhido

Até aqui você já deve ter percebido que estudar a fundo suas opções é a chave para fazer boas escolhas, não é?

Nesse sentido, cada setor possui particularidades e desafios — e só consegue bons resultados quem empreende consciente dessas características e sabe como lidar com isso. 

Por isso, além de estudar e acompanhar as marcas franqueadoras, o segmento do mercado que estão inseridas (incluindo sua concorrência), também devem ser objeto de análise.

Isto é, acompanhe as notícias do setor, participe de eventos, siga especialistas da área, leia livros e consuma todo tipo de conteúdo que pode indicar se esse segmento é realmente um bom negócio. Conhecimento é poder — e poder de fazer uma ótima escolha.

4. Entenda o investimento real para começar 

Outro erro comum de iniciantes no mercado de franquias é acreditar que precisam juntar apenas o equivalente ao valor da compra da franquia para começar o negócio. 

Na prática, vai além disso. Você precisará de mais dinheiro para o capital de giro (recurso para bancar a operação), pois como qualquer outra empresa, leva-se um certo tempo para gerar lucro. Aliás, cabe ao franqueador ser transparente sobre o tempo que a franquia levará para começar a lucrar.

Por mais que seja tentador, a dica de especialistas é não investir todo seu dinheiro de uma vez. Assim, você terá uma quantia para ter estabilidade nos primeiros meses. 

Para chegar a um número de quanto precisa guardar, é importante dimensionar o investimento e considerar todos os custos e despesas, além de possíveis imprevistos.

Além disso, para evitar passar perrengue, o ideal é que sua renda não dependa da franquia nos primeiros meses.

5. Aprenda sobre administração para ser um bom gestor

Como falamos no início do texto, comprar uma franquia é empreender — e todo empreendedor precisa entender sobre administração de empresas. 

Por isso, muito além do setor e da marca, você deve estudar sobre como gerenciar seu negócio. Não precisa entrar em desespero e se matricular em uma faculdade. Não precisa, mas se quiser, pode. 

Brincadeiras à parte, felizmente, existe muito conteúdo online para empreendedores que estão começando. Se esse for o seu caso, use e abuse!

Ao estudar administração de negócios, você vai entender vários conceitos — inclusive alguns apareceram aqui —,  como capital de giro, ponto de equilíbrio, custos e despesas, entre outros essenciais para ter um negócio saudável. 

Deu para perceber que mesmo um franqueado tendo bastante apoio do franqueador, é preciso estudar e ter bastante conhecimento. 

Pois é, ninguém falou que seria fácil aprender como comprar uma franquia de sucesso! Mas a boa notícia é que tudo que colocamos aqui já pode ser colocado em prática. 

Portanto, esteja você pensando em comprar uma franquia em breve ou no futuro, as informações que você precisa estão circulando por aí, apenas esperando você ir até elas. Então, bora arregaçar as mangas e dar o seu primeiro passo!