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Lei sobre franquias: principais pontos para os franqueados

Conheça a lei que estabelece as regras entre franqueadores e franqueados

Você sabia que existe uma lei sobre franquias no Brasil? 

Com o intuito de definir quais os requisitos para marcas transformarem-se em uma rede de franchising e estabelecer regras para os contratos celebrados entre franqueadores e franqueados, essa legislação traz mais segurança e amparo jurídico aos envolvidos na negociação.

 

Portanto, se você está interessado em adquirir uma franquia, a recomendação é dedicar um tempo para conhecer a fundo essa lei. Ainda mais agora que foi atualizada. 

A princípio, a lei de franquias foi sancionada em 1994. Mas, recentemente, no final de 2019, passou por alterações que já estão em vigor desde março de 2020, transformando-se na Lei 13.966/19. 

Com a finalidade de trazer mais detalhamento, as mudanças são benéficas para o franqueado, pois evidenciam quais informações sobre o negócio o franqueador deve passar antes do contrato ser assinado, na Circular de Oferta de Franquias.  

Ainda não sabe o que é Circular de Oferta de Franquias? Fique tranquilo! Vamos explicar esse e outros pontos da nova lei.

Assim, trazemos aqui um resumo dos principais pontos de interesse aos franqueados. Confira!

O que define uma franquia perante a lei?

 

O primeiro artigo da nova Lei sobre Franquias esclarece o que de fato consiste em uma franquia:

“Art. 1º  

Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.”

Então, pela descrição acima, a Lei de Franquias deixa bem claro a diferença entre licença de uso de marca e franchising. 

Em outras palavras, ao adquirir uma franquia você não adquire apenas o direito de usar a marca como bem entender. 

Primordialmente, o franqueado deve seguir uma série de regras, desde o layout arquitetônico da loja até o pagamento de royalties — todas descritas detalhadamente na COF e no contrato. Enquanto o franqueador deve disponibilizar todo o aparato necessário para que isso aconteça.

Além disso, note também que a relação entre franqueador e franqueado não caracteriza vínculo empregatício nem relação de consumo. Portanto, leis trabalhistas (CLT) e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser usadas como respaldo jurídico.

O que é Circular de Oferta de Franquias (COF)?

 

Antes de assinar o contrato de compra de uma franquia, a COF é o documento mais importante para o futuro franqueado.

Mas, afinal, o que é COF? 

A Circular de Oferta de Franquias é o documento que o franqueador deve enviar ao franqueado, no mínimo, 10 dias antes da assinatura do contrato. 

A COF deve conter todas as informações sobre o negócio necessárias ao candidato.

Na Lei de Franquias, é o Artigo 3º que trata sobre quais informações devem constar obrigatoriamente no documento. 

Por exemplo, deve constar: o histórico da franquia, balanços e demonstrações financeiras da franqueadora nos últimos 2 anos, perfil do franqueado ideal, total estimado do investimento inicial, royalties, taxa de publicidade e supervisão da rede, entre outras. 

Além disso, é obrigatória a inclusão dos modelos do contrato-padrão e do pré-contrato de franquia, com os respectivos anexos e prazos de validade. 

Em outras palavras, a COF é como se fosse a proposta extremamente detalhada do franqueador ao franqueado. 

Dessa forma, garante-se ao franqueado todas as informações necessárias para avaliar e decidir pela assinatura (ou não) do contrato de compra.

Nova Lei de Franquias: o que mudou na Circular de Oferta de Franquia

 

Com a mudança recente na Lei de Franquias, o Artigo 3º sofreu alterações e ficou mais completo. 

Veja as novas informações exigidas para a COF:

  • Contato dos franqueados: lista com contato de todos os atuais franqueados da rede e daqueles que a deixaram nos últimos 24 meses;

 

  • Regras de concorrência: explica as principais regras de concorrência da rede; 

 

  • Valores de investimento: estimativa de todos os valores de investimento com os quais o franqueado deve arcar; 

 

  • Treinamento: especifica os treinamentos, durações, conteúdos e custos;

 

  • Questões de sucessão: esclarece se é possível transferir o contrato e quais as regras a serem seguidas;

 

  • Atribuições ao contrato: trata da validade do contrato e quais procedimentos em caso de prazo determinado, além de punições se não forem cumpridos;

 

  • Estabelecimento de cotas: informa se há cotas mínimas de compras e em quais situações o investidor poderá recusar a cota;

 

  • Conselhos ou associações: estipula se a rede detém um conselho ou associação de franqueados.

 

É bastante coisa, não? Mas aproveite, pois conhecer a Lei de Franquias ajuda a fechar negócio com mais segurança.

Por fim, o grande objetivo da Lei sobre Franquias é garantir que os negócios sejam fechados e mantidos com transparência e garantias para ambas as partes. 

Nesse sentido, o fato da lei ter passado por recente atualização mostra que o mercado de franchising no Brasil continua avançando e se profissionalizando cada vez mais.

Portanto, se você está pensando em comprar um franquia, a principal dica é estudar sobre o assunto e conhecer a Lei de Franquias. 

Caso queira, você pode ler a lei atualizada na íntegra no site do Planalto.

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